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Renan Lambert
Artigo ·
há 11 anos
As Medidas de Proteção para a criança e o Adolescente
As medidas de proteção para a criança e para o adolescente, previstas no Livro II, Título II do Estatuto da Crainça e Adolescente (“ECA”), nos artigos 98 à 102, são aplicáveis nos casos em que os...
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Matheus Machado
Artigo ·
há 6 anos
Levantamento da Interdição
A ação de interdição tem como finalidade impossibilitar a manifestação de vontade de uma pessoa que não possui condições psíquicas ou mentais suficientes para proteger seus bens e interesses por...
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